Garantia: Fique por dentro dos prazos para reclamar de produtos defeituosos


Por Josiane Borba*
(
josiane@lettierieborba.com.br)

 

Quando um produto apresenta um defeito é sempre um alívio saber que ele ainda está dentro do prazo de garantia. Isto assegura que o consumidor não terá de pagar pelo reparo ou troca.
Mas você sabia que existem vários tipos de garantia?

A garantia legal é aquela apontada pelo Código de Defesa do Consumidor e não depende de previsão em contrato. Ou seja, a lei garante.  Assim, o consumidor tem 30 dias para reclamar de problemas com o produto se ele não for durável, ou 90 dias se for durável.

O que as pessoas não sabem é que, no caso de um defeito não-aparente, que somente se mostra depois de um certo tempo de uso do produto, o prazo de 90 dias assegurado pelo CDC conta somente a partir do momento em que esse defeito é constatado.

Já a garantia contratual é aquela que o fabricante ou fornecedor acrescenta ao seu produto, mas não é obrigatória. Esta modalidade de garantia tem sua vigência a partir da data de emissão da nota fiscal e possui prazos e condições impostas unilateralmente pela empresa.

Já na garantia estendida, passa a fazer parte desta relação uma terceira empresa, sem ligação com o fabricante e que oferece uma espécie de seguro ao comprador.

Para o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - Idec, não vale à pena pagar pela garantia estendida, visto que os consumidores já têm o CDC que os proporciona a garantia legal. Mas sendo vontade do consumidor pagar por essa garantia, recomenda-se buscar informações acerca da modalidade do seguro e ainda, havendo a contratação, a orientação é de solicitar uma cópia do contrato e depois, fazer uma análise das cláusulas.

Conforme o artigo 18 do CDC, o fornecedor e o fabricante têm ambos trinta dias, contados da data da reclamação, para sanar o problema apresentado pelo produto consumido. Passado este prazo, o consumidor querendo, pode exigir um produto igual ou similar, a restituição imediata da quantia paga ou ainda, o abatimento proporcional do preço.

Porém, é importante ressaltar que o período de um mês não deve ser levado em consideração quando o produto consumido for de caráter essencial como uma geladeira, por exemplo, onde a troca deve ser imediata.

Como também estabelece o CDC, o consumidor pode reclamar sobre o defeito ao fabricante, diretamente, ou à loja onde comprou a mercadoria, já que ambos têm responsabilidade solidária para resolver o problema.

Desta forma, lembre-se sempre que as empresas fornecedoras de produtos sempre são responsáveis por todos os produtos que lançam no mercado, inclusive pelos danos ou prejuízos que eles causem aos compradores. 

 

* Formada em direito pela Uniritter há quatro anos, pós-graduada em Direito Tributário pela Verbo Jurídico, pós-graduanda em Direito Penal e Processo Penal pela mesma instituição, Josiane atua como advogada nas áreas trabalhista, tributária, empresarial, bancária, consumidor, contratual, imobiliária e direito de família.

 

Imagem por Lisa Roos